Termos de uso

1. DEFINIÇÕES PRINCIPAIS

1.1

Sem prejuízo de outras definições constantes destes Termos e Condições Gerais, as expressões abaixo terão as definições a seguir, no plural ou no singular:

(i) CONTRATANTE: é a pessoa jurídica que contrata os Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Comp.

(ii) ESPECIALISTA: é o especialista em remuneração que prestará suporte técnico e consultoria especializada ao Contratante, caso tal serviço esteja incluído na Proposta Comercial.

(iii) PLATAFORMA COMP: é a solução SaaS (software as a service) de titularidade da Comp, por meio da qual o Usuário pode utilizar as funcionalidades disponíveis, de acordo com os Produtos e/ou Serviços incluídos na Proposta Comercial.

(iv) PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: são os Produtos e/ou Serviços contratados pelo Contratante, nos termos da Proposta Comercial.

(v) PROPOSTA COMERCIAL: é a Proposta Comercial celebrada entre o Contratante e a Comp, que rege as condições comerciais específicas aplicáveis à contratação dos Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Comp.

(vi) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é a Política de Privacidade da Comp, disponível no link https://comp.vc/politica-de-privacidade.

(vii) TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS: compreende estes Termos e Condições Gerais da Comp e seus anexos, inclusive a Proposta Comercial.

(viii) USUÁRIO: é a pessoa natural que acessa a Plataforma Comp, podendo ser representante do Contratante ou colaborador autorizado pelo Contratante a utilizar a Plataforma Comp em seu nome.

(ix) COMP RECRUITER: o produto da Comp usado por recrutadores para agendar entrevistas e reuniões na Agenda Google do organizador conectado.

(x) DADOS DE USUÁRIO DO GOOGLE: Dados Pessoais que o Comp Recruiter recebe das APIs do Google depois que o Usuário concede acesso na tela de consentimento OAuth da Google, conforme descrito na Política de Privacidade.

2. PRODUTOS E/OU SERVIÇOS

2.1

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Comp, listados a seguir:

2.1.1 Compensation Benchmarking

Ao aderir à modalidade Comp Consulting, o Contratante terá licença para usar a Plataforma Comp, na qual submeterá dados anonimizados sobre remuneração, planos de carreira e benefícios de colaboradores. Em contrapartida, o Contratante terá acesso a dados agregados de remuneração, planos de carreira e benefícios de colaboradores de mais de 1.000 (mil) empresas.

2.1.2 Comp Compensation Management

Ao aderir à modalidade Comp Compensation Management, o Contratante terá licença para usar a Plataforma Comp, na qual poderá acessar e usufruir das seguintes funcionalidades:

Compensation Communication

Produto que permite ao Contratante comunicar de forma eficaz a remuneração de seus colaboradores e candidatos, assegurando clareza e transparência nos processos de gestão salarial.

Diagnosis

Ferramenta para o Contratante realizar comparações automáticas de sua estrutura salarial com mercados selecionados, fornecendo insights relevantes para a tomada de decisões estratégicas de remuneração.

Recognition Cycle

Produto que permite a execução eficiente do processo de mérito e promoção dos colaboradores do Contratante. O administrador pode definir parâmetros, enquanto gestores e aprovadores têm acesso facilitado para gerir e aprovar alterações.

A Contratada poderá, por meio da Plataforma Comp, gerir promoções e feedbacks, aumentos salariais de cada colaborador, distribuição de aumentos com base no orçamento do Contratante, administração de bônus oferecidos e métricas de recrutamento de novos colaboradores.

2.1.3 Comp Consulting

Ao aderir à modalidade Consulting, o Contratante poderá selecionar a contratação individual de 1 (um) ou mais dos seguintes Produtos e/ou Serviços: (i) diagnóstico comparativo de remuneração e desenho organizacional, (ii) criação de tabelas salariais, (iii) estruturação de filosofia de remuneração, (iv) revisão de incentivos de curto prazo. O Contratante, ao contratar a modalidade Consulting, terá acesso ao serviço de um Especialista, conforme aplicável. As funções do Especialista incluirão, sem se limitar a:

Especialista em Remuneração

(i) redesenhar e/ou atualizar as faixas salariais do Contratante, considerando fatores como cargos, níveis hierárquicos, responsabilidades e requisitos específicos da organização;

(ii) criar e/ou atualizar programas de incentivos de curto prazo, incentivos de longo prazo e benefícios, levando em consideração as metas organizacionais, as práticas de mercado e as necessidades específicas do Contratante;

(iii) apoiar o Contratante em outras demandas relevantes relacionadas a remuneração, planos de carreira, políticas salariais, entre outras demandas, de acordo com as necessidades específicas da organização. O escopo dessas demandas adicionais será definido em conjunto entre o Contratante e o Especialista, com o objetivo de atender às particularidades e aos objetivos da organização.

O escopo das atividades do Especialista será definido entre as Partes. O Contratante deverá formular solicitações apenas no âmbito das funções do Especialista e não exigir atividades além do escopo definido.

O Contratante deverá alinhar as funções e as demandas do Especialista com a Comp com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data desejada de início das atividades do Especialista.

Em relação ao Especialista, o Contratante reconhece que deverá:

(i) fornecer à Comp todas as informações e dados necessários à prestação dos serviços do Especialista, com antecedência razoável. A Comp não será responsável pelo não aproveitamento de informações fornecidas fora do prazo estipulado; e

(ii) fornecer todos os dados e especificações necessários à plena execução das atividades do Especialista, inclusive informações e contexto das políticas internas do Contratante e demais recursos necessários à prestação dos serviços.

2.1.4 Compartilhamento de Dados Anonimizados

O Contratante autoriza, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, que os dados fornecidos à Comp, direta ou indiretamente, em decorrência da contratação de qualquer Produto e/ou Serviço, possam ser utilizados pela Comp, de forma anonimizada e agregada, para fins estatísticos e para a composição de bases comparativas e de benchmarking, assegurada a ausência de quaisquer dados pessoais identificáveis ou que permitam a reidentificação de indivíduos.

Essa autorização não se aplica a Dados de Usuário do Google nem a Dados Pessoais tratados exclusivamente para o agendamento de entrevistas do Comp Recruiter. Esses dados são regidos pela Seção 12 da Política de Privacidade (Limited Use) e não são utilizados para bases estatísticas, de inteligência de mercado ou de benchmarking.

2.1.5 Comp Recruiter

O Comp Recruiter é o produto da Comp usado por recrutadores para agendar entrevistas e reuniões na Agenda Google do organizador conectado.

Ao aderir ao Comp Recruiter (quando incluído na Proposta Comercial), o Contratante terá licença para usar essas funcionalidades de recrutamento da Plataforma Comp, inclusive o agendamento de entrevistas.

A conexão de uma conta Google é opcional e é feita pelo Usuário na tela de consentimento OAuth da Google. O Comp Recruiter usa a Agenda Google somente para listar agendas, ler a disponibilidade livre/ocupado e criar, atualizar ou excluir eventos de entrevista na agenda do organizador conectado.

O uso das informações recebidas das APIs do Google observa a Google API Services User Data Policy, inclusive os requisitos de Limited Use. Os detalhes constam da Seção 12 da Política de Privacidade, que prevalece para os Dados de Usuário do Google em caso de conflito com estes Termos e Condições Gerais.

O Comp Recruiter não é um produto de benchmark de remuneração. Dados de Usuário do Google não são usados para benchmarks de remuneração, inteligência de mercado, publicidade ou treinamento de IA/ML.

2.2

Somente os Produtos e/ou Serviços contratados pelo Contratante serão prestados ao Contratante (e aos seus Usuários, conforme aplicável), conforme descrito na Proposta Comercial.

2.2.1

A contratação de Produtos e/ou Serviços adicionais deverá ser realizada mediante a celebração de aditivo à Proposta Comercial, que descreverá os valores relativos às licenças e quaisquer outros termos aplicáveis aos Produtos e/ou Serviços adicionais contratados.

2.3

Todos os Usuários vinculados ao Contratante deverão aceitar estes Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade da Comp antes de utilizar os Produtos e/ou Serviços.

3. Plataforma Comp

3.1

A licença de uso da Plataforma Comp é concedida em caráter não exclusivo, sendo a Comp inteiramente livre para conceder licenças de uso a quaisquer terceiros, inclusive concorrentes do Contratante.

3.2

A Plataforma Comp é um produto de prateleira, não sujeito a customizações, adaptações ou integrações solicitadas pelo Contratante, salvo se expressamente previsto na Proposta Comercial. Nesse caso, quaisquer customizações, adaptações, integrações, parametrizações, atualizações, novas versões ou quaisquer alterações realizadas pela Comp serão de titularidade exclusiva da Comp, que poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizá-las a todos os demais contratantes da Plataforma Comp, desde que não revelem informações confidenciais ou segredos de negócio do Contratante.

3.3

O uso da Plataforma Comp dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos eletrônicos conectados a uma rede de internet banda larga com velocidade mínima capaz de suportar o seu processamento. O acesso e o uso da Plataforma Comp poderão ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das condições técnicas dos dispositivos utilizados pelo Usuário. A adequação e a atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistema operacional para o funcionamento da Plataforma Comp são de responsabilidade do Contratante. A Comp não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma Comp.

3.4

O Usuário será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma Comp, bem como por assegurar que seus dispositivos eletrônicos não sejam utilizados ou acessados por pessoas não autorizadas. O Usuário compromete-se a notificar a Comp imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer uso ou acesso não autorizado à sua conta.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.1

Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos e Condições Gerais, na Proposta Comercial e na Política de Privacidade, o Contratante obriga-se, em nome próprio e em nome de seus Usuários, a:

(i) pagar pontualmente os valores devidos à Comp, nos termos da respectiva Proposta Comercial;

(ii) responsabilizar-se pela regularidade, licitude e conformidade de suas atividades com a legislação aplicável;

(iii) apresentar e/ou fornecer originais, cópias e/ou cópias digitalizadas de documentos e informações solicitados pela Comp para a prestação dos Produtos e/ou Serviços, respeitando os prazos fixados pela Comp, sob pena de impossibilidade material de prestar os Produtos e/ou Serviços, conforme aplicável;

(iv) apresentar e/ou fornecer originais, cópias e/ou cópias digitalizadas de documentos e informações solicitados pela Comp para a prestação dos Produtos e/ou Serviços, respeitando os prazos fixados pela Comp, sob pena de impossibilidade material de prestar os Produtos e/ou Serviços, conforme aplicável;

(v) indicar um representante técnico em sua organização para manter contato direto e técnico com as equipes de suporte e implementação da Plataforma Comp, conforme aplicável;

(vi) manter a segurança e a confidencialidade dos logins e senhas de acesso à Plataforma Comp, conforme aplicável, não tendo a Comp controle sobre a disponibilização ou o uso de tais logins e senhas, e presumindo que os Usuários adotarão medidas de segurança compatíveis com os riscos e as necessidades em questão;

(vii) não utilizar a Plataforma Comp de qualquer forma que, de qualquer modo, resulte em violações da legislação aplicável, destes Termos e Condições Gerais, da Proposta Comercial e/ou da Política de Privacidade;

(viii) não copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, locar, empenhar, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, conceder acesso à Plataforma Comp, ou transferir no todo ou em parte, sob quaisquer modalidades, a título gratuito ou oneroso, temporária ou permanentemente, o software da Plataforma Comp, bem como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relacionadas, inclusive todo e qualquer conteúdo da Comp;

(ix) não descompilar nem promover e/ou facilitar qualquer engenharia reversa, acesso não autorizado, ou tentativa de engenharia reversa ou de acesso não autorizado, ao código-fonte da Plataforma Comp;

(x) não utilizar a Plataforma Comp para obter informação de qualquer natureza protegida por confidencialidade, segredo de negócio ou por leis de privacidade e de proteção de dados pessoais;

(xi) não violar, nem tentar violar, sistemas de segurança da informação da Comp ou de terceiros, nem tentar obter acesso não autorizado a redes de computadores conectadas à internet;

(xii) não empregar softwares, técnicas e/ou dispositivos com a intenção de utilizar indevidamente a Plataforma Comp para práticas lesivas à Comp ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, rootkits etc.;

(xiii) não praticar atos que causem ou facilitem a contaminação ou o dano a quaisquer equipamentos da Comp e/ou de terceiros, inclusive mediante a publicação ou a transmissão de qualquer arquivo contendo vírus, worms, malware, bots, backdoors, spyware, rootkits, cavalos de Troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;

(xiv) não adotar qualquer conduta que possa interferir no adequado funcionamento da Plataforma Comp;

(xv) não utilizar a Plataforma Comp para finalidades diversas daquelas para as quais foi disponibilizada pela Comp;

(xvi) não utilizar a Plataforma Comp, nem permitir o seu uso, para, por ou em benefício de terceiros;

(xvii) não permitir que pessoas não autorizadas pela Comp realizem manutenção ou quaisquer outros reparos ou instalações na Plataforma Comp;

(xviii) não violar nem ameaçar os direitos e interesses da Comp; e

(xix) não utilizar a Plataforma Comp com a finalidade de desenvolver ou operar um produto semelhante ou concorrente da Plataforma Comp ou de qualquer outro produto ou serviço oferecido pela Comp, nem facilitar o acesso à Plataforma Comp por um concorrente da Comp.

4.2

O Contratante declara expressamente que tem pleno conhecimento de todas as características, do escopo e das limitações da Plataforma Comp e, após avaliação, concordou com a sua contratação e/ou utilização no estado em que se encontra.

4.3

O Contratante é responsável por seus respectivos Usuários e indenizará a Comp e/ou terceiros por quaisquer e todos os danos ou prejuízos por eles causados. Se a Comp for compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionado à responsabilidade aqui assumida pelo Contratante, o Contratante obriga-se a reembolsar a Comp dos ônus legais e financeiros por ela incorridos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

4.4

Em caso de violação ou suspeita de violação destes Termos e Condições Gerais, da Proposta Comercial, da Política de Privacidade ou de qualquer disposição legal pelo Contratante ou por qualquer de seus Usuários, a Comp poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de prova: (i) suspender ou limitar o acesso do Contratante e de seus Usuários à Plataforma Comp e aos demais Produtos e/ou Serviços oferecidos pela Comp, (ii) suspender ou bloquear a conta do Contratante e de seus Usuários temporária ou permanentemente; e/ou (iii) adotar outras medidas cíveis ou criminais tidas como necessárias ao cumprimento destes Termos e Condições Gerais.

4.4.1

O bloqueio ou a suspensão da conta do Contratante e de seus Usuários poderá resultar na indisponibilidade ou na perda de dados ou informações armazenados na Plataforma Comp. Não obstante, o Contratante concorda expressamente em isentar integralmente a Comp, em qualquer hipótese, de qualquer e toda responsabilidade decorrente de quaisquer perdas ou danos relacionados à perda e/ou à indisponibilidade de informações, documentos ou outros conteúdos em geral e/ou por perdas, danos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

4.4.2

Além das medidas previstas na Cláusula 4.4, em caso de descumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais, o Contratante estará sujeito ao pagamento de multa não compensatória em favor da Comp equivalente ao valor total pago pelo Contratante nos termos destes Termos e Condições Gerais nos últimos 12 (doze) meses. Se ainda não tiverem decorrido os primeiros 12 (doze) meses destes Termos e Condições Gerais, o valor da multa será calculado com base na média mensal paga pelo Contratante nos meses anteriores, multiplicada por 12 (doze).

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COMP

5.1

A Comp obriga-se a (conforme aplicável):

(i) envidar os melhores esforços para manter a Plataforma Comp com a maior taxa de disponibilidade possível, ressalvadas as seguintes exceções:

a. interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, com aviso prévio;

b. interrupções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança da Plataforma Comp, destinadas a prevenir e/ou interromper ações de "hackers", bem como a implementar correções de segurança;

c. qualquer indisponibilidade causada por força maior ou caso fortuito, atos de autoridades governamentais, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas trabalhistas, eventuais descontinuidades de prestadores de serviços de tecnologia e comunicação, tais como provedores de servidores, operadoras de telecomunicações e concessionárias de energia elétrica; e/ou

d. suspensão por ordem de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas destes Termos e Condições Gerais, da Política de Privacidade ou da Proposta Comercial, conforme aplicável.

(ii) oferecer serviços remotos de manutenção e suporte técnico para a resolução de problemas ou falhas no funcionamento da Plataforma Comp, nos termos aqui previstos;

(iii) envidar os melhores esforços para proteger, mediante armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de segurança padrão de mercado, a confidencialidade de todas as informações inseridas na Plataforma Comp ou de outra forma disponibilizadas pelo Contratante e por seus Usuários; e

(iv) envidar os melhores esforços para proteger, mediante armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios de segurança padrão de mercado, a confidencialidade de todas as informações inseridas na Plataforma Comp ou de outra forma disponibilizadas pelo Contratante e por seus Usuários; e

5.2

A Comp declara que adota medidas de segurança adequadas, de acordo com os padrões de mercado, para a proteção da Plataforma Comp e dos dados nela contidos. Contudo, o Contratante e os Usuários reconhecem que nenhum sistema, servidor ou software é absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, e a Comp não será responsável por qualquer exclusão, obtenção, uso ou divulgação não autorizados de informações e dados contidos na Plataforma Comp decorrentes de ataques que a Comp não pudesse razoavelmente impedir por meio dos referidos padrões de segurança.

5.3

A Comp prestará serviços de suporte técnico para resolver dúvidas ou problemas diretamente relacionados à Plataforma Comp pelo e-mail contato@comp.vc, das 7h às 20h, de segunda a sexta-feira. A forma e os horários do suporte técnico poderão ser alterados de acordo com as políticas comerciais da Comp e, se for o caso, tais alterações serão comunicadas com antecedência ao Contratante.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMP

6.1

A Plataforma Comp é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem quaisquer garantias de qualquer espécie pela Comp, sejam expressas ou implícitas, tais como, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e de que atenderá às expectativas do Contratante. A Comp recusa expressamente qualquer declaração ou garantia de que o uso da Plataforma Comp atenderá às necessidades do Contratante, será ininterrupto, estará isento de erros ou de perda de dados e/ou será imune a ataques, vírus, interferências ou outras violações de segurança.

6.2

A Comp não será responsável por qualquer descontinuidade resultante de falhas de conectividade de rede, falhas de infraestrutura, falhas causadas por caso fortuito ou força maior, falhas ou problemas de compatibilidade ou defeitos em produtos ou serviços de terceiros, interrupções no fornecimento de energia, problemas relacionados à tecnologia empregada que não fossem previsíveis, contaminação por vírus, ataques de hackers, ou, adicionalmente, por:

(i) uso indevido, negligência, imprudência, imperícia ou acidente decorrente de culpa ou omissão do Contratante ou de seus Usuários;

(ii) modificações não autorizadas ou uso impróprio pelo Contratante ou por seus Usuários;

(iii) uso da Plataforma Comp pelo Contratante ou por seus Usuários de forma incompatível com as especificações técnicas;

(iv) falha dos Usuários em manter a segurança e a confidencialidade dos dados de sua conta e senha;

(v) uso da Plataforma Comp por pessoa não autorizada;

(vi) intervenção de pessoas não autorizadas pela Comp;

(vii) defeitos e danos causados por forças da natureza;

(viii) informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos, fornecidos pelo Contratante ou por seus Usuários, ou submetidos de qualquer forma à Plataforma Comp ou ao Especialista;

(ix) decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base em informações fornecidas pela Plataforma Comp, o que inclui, mas não se limita a, quaisquer perdas e danos decorrentes de tais decisões, bem como quaisquer litígios ou reclamações trabalhistas que venham a ser instaurados contra o Contratante em razão de decisões organizacionais por ele tomadas, independentemente de qualquer orientação ou recomendação prestada pela Comp. A Comp limita-se a prestar serviços de consultoria e fornece informações com base no seu conhecimento especializado. É de responsabilidade exclusiva do Contratante tomar as decisões finais relacionadas à remuneração e à gestão de seus colaboradores, considerando as suas próprias circunstâncias e obrigações legais; ou

(x) decisões de contratação, entrevista ou recrutamento tomadas pelo Contratante ou por seus Usuários, inclusive quaisquer decisões baseadas no Comp Recruiter ou em eventos agendados por meio dele. É de responsabilidade exclusiva do Contratante tomar as decisões finais de contratação e de entrevista.

6.3

A Comp não garante, endossa nem assume qualquer responsabilidade por informações fornecidas pelo Contratante, por seus Usuários ou por terceiros, nem tem qualquer participação na relação estabelecida entre o Contratante e seus colaboradores.

6.4

O Contratante assume plena responsabilidade perante a Comp, outros Usuários e terceiros, inclusive os colaboradores do Contratante, por danos e prejuízos causados em consequência dos atos de seus respectivos Usuários no uso dos Produtos e/ou Serviços, e também pelo descumprimento de leis ou regulamentos ou pelo uso indevido da Plataforma Comp, mantendo a Comp indene de quaisquer reclamações e/ou responsabilidade.

6.5

QUALQUER INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA COMP AO CONTRATANTE DECORRENTE DE QUAISQUER DÍVIDAS, OBRIGAÇÕES, PERDAS, DANOS, CUSTOS, DEMANDAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS, RESPONSABILIDADES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO DESPESAS, INCLUSIVE DESPESAS RAZOÁVEIS COM ADVOGADOS, CONTADORES, CONSULTORES E ESPECIALISTAS, E HONORÁRIOS E DESPESAS RAZOÁVEIS INCORRIDOS EM CONEXÃO COM A EXECUÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU DA PROPOSTA COMERCIAL, CONFORME APLICÁVEL, OU NA DEFESA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO (TAIS COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, PENALIDADES, MULTAS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E QUAISQUER VALORES FIXADOS POR QUALQUER JUÍZO COMPETENTE) FICARÁ LIMITADA A DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELA COMP E FICARÁ LIMITADA AOS VALORES PAGOS PELO CONTRATANTE À COMP NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DER ORIGEM À INDENIZAÇÃO. EM NENHUMA HIPÓTESE A COMP SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, DANOS À IMAGEM, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE CHANCE, PERDA DE DADOS OU PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO.

6.6

A Contratada reconhece e concorda que as limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula são elementos essenciais destes Termos e Condições Gerais. Não fossem tais limitações, o preço e as condições acordados seriam substancialmente diversos. Esta cláusula prevalecerá sobre quaisquer outras em sentido contrário.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1

Todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Plataforma Comp e aos Produtos e/ou Serviços pertencem, e continuarão a pertencer, exclusivamente à Comp, inclusive, mas sem se limitar a, marcas, nomes comerciais, know-how, patentes, direitos autorais, direitos sobre software, segredos de negócio, fundo de comércio, métodos, metodologias, feedback, sugestões de melhoria e quaisquer e todos os aprimoramentos, atualizações, evoluções e/ou melhorias da Plataforma Comp.

7.1.1

Para os fins destes Termos e Condições Gerais, "Propriedade Intelectual" significa quaisquer e todos os direitos de propriedade intelectual e de propriedade industrial em todo o mundo, inclusive, sem limitação: (i) direitos de patente; (ii) segredos de negócio e direitos sobre know-how e informações confidenciais ou proprietárias, informações de processamento, fabricação ou comercialização, inclusive novos desenvolvimentos, invenções, modelos e outras informações proprietárias (incluindo direitos sobre especificações, desenhos, métodos de desenvolvimento e software) e todas as reivindicações e direitos correlatos; (iii) direitos autorais e obras que possam ser objeto de direito autoral (bem como quaisquer registros ou pedidos de registro), inclusive em relação a obras de autoria e todos os demais direitos correspondentes em todo o mundo, publicados ou não, inclusive o direito de preparar, reproduzir, executar, exibir e distribuir obras protegidas por direito autoral, bem como cópias, compilações e materiais delas derivados; (iv) direitos sobre programas de computador, software, algoritmos, APIs, ferramentas de desenvolvimento, códigos-fonte, linhas de programação, bases de dados, compilações e dados, tecnologia de suporte aos itens precedentes, e todos os direitos sobre documentação, inclusive manuais de usuário e materiais de treinamento, relacionados a qualquer dos itens acima; e (v) quaisquer direitos semelhantes, correspondentes ou equivalentes a qualquer dos itens precedentes, em qualquer lugar do mundo, inclusive novas versões, funcionalidades, melhorias, correções e evoluções.

7.2

Se tiverem contratado a Plataforma Comp, o Contratante e seus Usuários adquirem apenas o direito de uso da Plataforma Comp e das respectivas funcionalidades expressamente listadas na Proposta Comercial, em caráter não exclusivo, durante o prazo nela previsto, e nos termos e condições estabelecidos nestes Termos e Condições Gerais, sem que isso implique a cessão de quaisquer direitos de Propriedade Intelectual da Comp ao Contratante. As licenças contratadas não conferem ao Contratante quaisquer direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma Comp, inclusive, mas sem se limitar a, o direito de titularidade sobre seus algoritmos e código-fonte. Todos os direitos, títulos e interesses relacionados à Propriedade Intelectual sobre a Plataforma Comp, inclusive quaisquer atualizações, extensões, correções, modificações, acréscimos, customizações, melhorias e aprimoramentos desenvolvidos pela Comp, com ou sem o envolvimento do Contratante ou de seus Usuários, são e permanecerão sempre de titularidade exclusiva da Comp.

7.3

O Contratante concorda e obriga-se, em nome próprio e em nome de seus Usuários, a utilizar a Plataforma Comp contratada de acordo com as leis aplicáveis, notificando a Comp, tão logo tome conhecimento, de qualquer violação, por terceiros, de qualquer direito de Propriedade Intelectual da Comp.

7.4

O Contratante e seus Usuários estão cientes e concordam que todo o conteúdo enviado à Comp ou à Plataforma Comp (inclusive avaliações, feedback, depoimentos, sugestões, reclamações, solicitações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por quaisquer meios com a Comp) torna-se automaticamente de titularidade da Comp, que será a única e exclusiva titular dos direitos de Propriedade Intelectual sobre referido conteúdo. Se a cessão dos direitos de Propriedade Intelectual sobre conteúdo criado pelo Contratante ou por seus Usuários e compartilhado com a Comp for vedada pelas leis aplicáveis, o Contratante e os Usuários concedem, neste ato, à Comp licença exclusiva, mundial, gratuita, ilimitada e irrevogável, válida por prazo perpétuo (ou pelo prazo máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma que melhor lhe aprouver e a seu exclusivo critério.

7.5

A Comp poderá utilizar o nome, as imagens, as marcas, os logotipos e outros sinais distintivos do Contratante em todos os seus canais de divulgação e meios de comunicação, internos e externos, inclusive, mas sem se limitar a, o seu sítio, redes sociais e materiais destinados ao público, impressos ou digitais, com a finalidade de compor materiais publicitários, promocionais e/ou institucionais.

8. CONFIDENCIALIDADE

8.1

A Comp e o Contratante (em nome próprio e em nome de seus Usuários) obrigam-se a observar estrita confidencialidade quanto a quaisquer negócios, transações, projetos, propostas, documentos e informações relativos às demais partes a que tenham acesso nos termos deste instrumento ("Informações Confidenciais"), agindo com diligência e adotando todas as medidas razoáveis para impedir a sua divulgação verbal ou escrita, ou para permitir o acesso, por ação ou omissão, por quaisquer terceiros.

8.2

Não se incluem na obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula: (i) informações que sejam ou se tornem de domínio público, sem qualquer violação, pela parte receptora, de suas obrigações de confidencialidade; (ii) informações que tenham sido legitimamente recebidas de terceiros que não estivessem sujeitos a qualquer obrigação de confidencialidade; (iii) informações que tenham sido independentemente desenvolvidas pela parte receptora, sem uso total ou parcial das informações da parte reveladora; (iv) informações cuja transmissão a terceiros tenha sido previamente aprovada ou consentida por escrito pela parte reveladora; (v) informações que tenham sido exigidas por ordem judicial ou autoridade governamental competente, desde que dada ciência prévia à outra Parte da existência de tal ordem.

8.3

As Informações Confidenciais poderão, contudo, ser divulgadas por qualquer das partes a diretores, administradores, auditores e advogados, sem necessidade de aprovação prévia da outra parte, desde que tais pessoas assumam os compromissos de confidencialidade aqui estipulados.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1

As disposições desta Cláusula serão aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais ("Dados Pessoais"), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 ou "LGPD") e alterações posteriores ("Tratamento"), pelas Partes no contexto e para as finalidades de cumprimento dos termos e condições destes Termos e Condições Gerais, devendo as Partes observar a legislação aplicável relativa à proteção de Dados Pessoais e às leis de privacidade, inclusive no que diz respeito aos seus colaboradores e subcontratados, se aplicável. Os termos iniciados em letra maiúscula não expressamente definidos nestes Termos e Condições Gerais terão os significados definidos pela LGPD.

9.2

Dados Pessoais incluem todas as informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, inclusive números de identificação, cookies, dados de geolocalização ou identificadores eletrônicos, quando relacionados a uma pessoa natural, bem como dados relativos à saúde, dados genéticos ou biométricos, que são considerados Dados Pessoais Sensíveis, nos termos da LGPD.

9.3

No âmbito destes Termos e Condições Gerais, em caso de compartilhamento de Dados Pessoais, a Comp atuará como Operadora e o Contratante como Controlador, sendo o Contratante responsável por definir as decisões relativas ao Tratamento de Dados Pessoais no âmbito destes Termos e Condições Gerais. Nesse sentido, o Contratante deverá:

(i) assegurar que possui as autorizações legais necessárias para o Tratamento de Dados Pessoais no âmbito dos Produtos e/ou Serviços e para compartilhá-los com a Comp, bem como para assegurar que a Comp possa realizar o Tratamento de Dados Pessoais nos termos pactuados nestes Termos e Condições Gerais;

(ii) proteger os interesses dos Titulares de Dados Pessoais com o devido cuidado e, em especial, assegurar que os Dados Pessoais serão tratados de acordo com a legislação aplicável;

(iii) informar os Titulares de Dados Pessoais, de forma clara e acessível, sobre as finalidades e as condições do tratamento de Dados Pessoais decorrentes dos Produtos e/ou Serviços da Comp e de outras finalidades previstas nestes Termos e Condições Gerais, a fim de cumprir as obrigações previstas na legislação aplicável, inclusive, mas sem se limitar a, o princípio da transparência;

(iv) determinar as finalidades, as bases legais e os meios do Tratamento de Dados Pessoais, por meio de instruções documentadas que indiquem essas finalidades, bases legais e meios de forma clara e acessível, e informar a Comp, em prazo razoável e de forma completa, de quaisquer erros ou irregularidades relacionados às diretrizes sobre o Tratamento de Dados Pessoais;

(v) adotar políticas de governança de privacidade e de proteção de Dados Pessoais, com medidas para inibir o uso indevido de Dados Pessoais, planos de contingência e eventuais sanções por violações das obrigações legais nelas estabelecidas, em conformidade com a legislação aplicável; e

(vi) notificar imediatamente a Comp se qualquer Titular de Dados Pessoais solicitar o exercício de seus direitos e isso resultar na necessidade de a Comp adotar alguma medida.

9.4

Para evitar dúvidas, o Contratante está expressamente obrigado a assegurar que a coleta de Dados Pessoais tratados em conexão com os Produtos e/ou Serviços e o respectivo compartilhamento com a Comp sejam realizados de acordo com a legislação aplicável.

9.5

O Contratante obriga-se a assumir plena responsabilidade por quaisquer e todos os danos causados à Comp, aos Titulares de Dados Pessoais ou a terceiros, inclusive reembolsando a Comp de quaisquer prejuízos sofridos, em decorrência do descumprimento das obrigações desta cláusula ou de violações da LGPD e demais normas aplicáveis.

9.6

As Partes garantem ainda a segurança dos Dados Pessoais que possam tratar no contexto da execução deste Instrumento, por si, por seus colaboradores (permanentes e temporários) e por quaisquer de seus eventuais subcontratados e parceiros comerciais, contra destruição ou perda total ou parcial, dano, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, ou qualquer outra forma de tratamento ilícito, mediante a implementação de medidas técnicas e organizacionais permanentes, periódicas ou corretivas, de acordo com as melhores práticas e a regulamentação local, bem como garantem notificar imediatamente a outra Parte de qualquer evento que alegadamente ou comprovadamente viole a segurança ou exponha a risco os Dados Pessoais compartilhados pela outra Parte nos termos deste Instrumento.

9.7

As atividades de Tratamento de Dados Pessoais, no contexto e para as finalidades de execução destes Termos e Condições Gerais, devem observar a legislação brasileira e demais leis aplicáveis, bem como todas as diretrizes e códigos de práticas emitidos pela ANPD ou outra autoridade de supervisão ou de proteção de dados competente.

9.8

O Tratamento de Dados de Usuário do Google e de Dados Pessoais tratados exclusivamente para o agendamento de entrevistas do Comp Recruiter está descrito na Seção 12 da Política de Privacidade, que prevalece para esses dados.

10. SEPARAÇÃO DAS PARTES

10.1

Não se estabelece, em virtude deste instrumento, sociedade, associação, joint venture, agência, consórcio, mandato ou responsabilidade solidária entre a Comp e o Contratante, para qualquer finalidade, nem se forma entre eles qualquer relação operacional, gerencial ou de qualquer outro tipo.

10.2

Não se estabelece, direta ou indiretamente, em virtude deste instrumento, relação de emprego, obrigação ou responsabilidade entre a Comp e os Usuários, cabendo ao Contratante a responsabilidade exclusiva por todos os encargos decorrentes da legislação vigente relativamente aos seus próprios colaboradores, sejam trabalhistas, previdenciários, securitários, civis ou quaisquer outros que venham a ser criados por autoridades governamentais, sindicatos e entidades representativas das categorias.

11. NÃO EXCLUSIVIDADE

11.1

A Comp é livre para oferecer os Produtos e/ou Serviços a quaisquer terceiros, bem como para celebrar acordos, contratos e parcerias com quaisquer terceiros, conforme lhe parecer adequado.

12. PRAZO E RESCISÃO

12.1

A prestação dos Produtos e/ou Serviços permanecerá em vigor pelo prazo previsto na Proposta Comercial, salvo rescisão antecipada nos termos da Proposta Comercial e destes Termos e Condições Gerais.

12.2

Sem prejuízo de outras hipóteses de rescisão previstas na Proposta Comercial, este instrumento poderá ser rescindido antecipadamente nas seguintes circunstâncias:

(i) mediante aviso da Comp ao Contratante, a qualquer tempo e independentemente de justa causa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O aviso de rescisão poderá ser enviado pela Comp ao Contratante pela Plataforma Comp ou pelo e-mail informado pelo Contratante no momento da contratação;

(ii) descumprimento de qualquer disposição material prevista nestes Termos e Condições Gerais, na Política de Privacidade, na Proposta Comercial e/ou em qualquer legislação aplicável, não sanado no prazo de 10 (dez) dias da notificação (se sanável) ou imediatamente se não for sanável;

(iii) insolvência, decretação de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte;

(iv) se a Comp deixar de oferecer os Produtos e/ou Serviços;

(v) se necessário para cumprir a legislação aplicável ou ordem de autoridade competente; ou

(vi) força maior ou caso fortuito que impeça a adequada execução destes Termos e Condições Gerais por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

12.3

Em caso de término ou rescisão destes Termos e Condições Gerais, salvo quando de outro modo previsto neste instrumento, a Comp obriga-se a disponibilizar ao Contratante, em prazo a ser acordado entre as Partes, os dados armazenados nas contas de seus Usuários na Plataforma Comp, em formato TXT ou XLS. Fica desde já autorizada a exclusão dos dados após a confirmação de recebimento pelo Contratante. Adicionalmente, no momento da rescisão, o Contratante terá o direito de solicitar a retenção, a devolução ou a destruição específica dos dados armazenados, de acordo com as suas necessidades e em conformidade com a legislação aplicável. A Comp não assume a obrigação de manter quaisquer dados armazenados após o término destes Termos e Condições Gerais e não terá qualquer responsabilidade pela falha do Contratante em armazená-los após a respectiva transferência.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1

Título executivo. Estes Termos e Condições Gerais e a Proposta Comercial servirão como título executivo extrajudicial, vinculando o Contratante, em nome próprio e em nome de seus Usuários, bem como seus sucessores e herdeiros a qualquer título.

13.2

Nulidade parcial e não renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais ou da Proposta Comercial seja tida como nula, ilegal ou inexequível, a validade, a legalidade e a exigibilidade das demais disposições não serão afetadas nem limitadas de qualquer forma. A omissão ou o atraso de qualquer das partes no exercício de quaisquer dos poderes ou direitos consagrados nestes Termos e Condições Gerais e na Proposta Comercial, ou na exigência de cumprimento, não será interpretado como renúncia a tais direitos ou poderes, nem afetará a validade total ou parcial dos documentos, nem o direito da respectiva Parte de subsequentemente exercer tais poderes ou direitos, salvo se de outro modo previsto em lei ou em contrato.

13.3

Força maior. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações e, ainda, na prestação dos Produtos e/ou Serviços em razão de força maior ou caso fortuito, inclusive, sem limitação, incêndio, pandemia, epidemia, terrorismo, inundação, bloqueio, atraso de transporte, guerra, ações hostis ou semelhantes, norma ou ordem governamental, greves ou outras dificuldades trabalhistas, ou outras causas fora do seu razoável controle. Contudo, nesses casos, ambas as Partes retomarão o cumprimento imediatamente após a cessação da causa de tal atraso ou falha.

13.4

Cessão. O Contratante não poderá ceder, parcial ou totalmente, seus direitos e obrigações nos termos destes Termos e Condições Gerais a terceiros. A Comp, por sua vez, poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a suas Afiliadas ou no contexto de reorganização societária, mediante simples comunicação ao Contratante. Ademais, a Comp poderá promover qualquer alteração do seu controle societário sem necessidade de autorização do Contratante ou dos Usuários ou de envio de qualquer comunicação a eles. Para os fins desta cláusula, "Afiliada" significa, em conjunto ou isoladamente, qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por, ou esteja sob controle comum com tal pessoa, inclusive, sem limitação, fundos de investimento ou veículos geridos, administrados, que controlem ou estejam sob controle comum com a pessoa em questão.

13.5

Modificações da Plataforma Comp: A Contratada e os Usuários declaram e aceitam que, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a Comp poderá realizar alterações na Plataforma Comp.

13.6

Prevalência. Em caso de qualquer conflito ou contradição, as Partes concordam que os documentos prevalecerão na seguinte ordem:

Proposta Comercial > Termos e Condições Gerais.

13.7

Alterações. A Comp poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão comunicadas pela Plataforma Comp e/ou pelo e-mail informado pelo Contratante e/ou serão destacadas no topo destes Termos e Condições Gerais e da Política de Privacidade, conforme aplicável. Os Usuários devem consultar esta página e revisar os documentos periodicamente para assegurar que concordam com as modificações.

13.7.1

Salvo quando for exigido consentimento expresso, se o Usuário continuar a utilizar os Produtos e/ou Serviços e/ou se o Contratante não se opuser às alterações e aos novos termos comunicados pela Comp no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, entender-se-á que concordam tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações.

14. LEI APLICÁVEL

14.1

Estes Termos e Condições Gerais serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2

Foro. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as controvérsias, litígios, disputas ou pretensões decorrentes de, relacionadas a, ou conexas com estes Termos e Condições Gerais ou a Proposta Comercial, inclusive qualquer impugnação relativa à sua existência, validade, prazo, interpretação, revisão, rescisão, cumprimento, descumprimento ou exigibilidade ("Controvérsias").

AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E OS TERMOS ESPECÍFICOS, O CONTRATANTE E O USUÁRIO DECLARAM QUE TÊM CAPACIDADE JURÍDICA E RECONHECEM, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES E RECONHECEM COMO VÁLIDA E PLENAMENTE EFICAZ A FORMA DE CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, DIGITAIS E/OU INFORMÁTICOS, INCLUSIVE A SELEÇÃO ATIVA DE UMA CAIXA DE SELEÇÃO (OPT-IN), CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA TODOS OS FINS LEGAIS, CONFORME O ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200/2001.